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Câmara Municipal Aprovou o Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1º Ciclo de Ensino Básico do Concelho

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06 Agosto 2021

O Município de Ponte de Lima considera fundamental estabelecer regras para o acesso aos apoios económicos no âmbito da Ação Social Escolar, de forma a auxiliar as famílias do concelho com carências económicas.

Neste contexto, a aprovou na reunião de 28 de junho o Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1º Ciclo de Ensino Básico do Concelho.

Regular e uniformizar os procedimentos para a atribuição de apoios sociais a crianças que frequentam o pré-escolar e o 1º ciclo do Ensino Básico nos estabelecimentos escolares do concelho, é o principal objetivo do regulamento.

De acordo com o presente regulamento, o Municipio de Ponte de Lima apoiará as crianças que frequentam os estabelecimentos de Educação e Ensino Público; Pré-escolar e 1ºciclo, considerando-se ainda as crianças do Escalão A; residentes em freguesias e lugares abrangidos pelo Subsídio de Montanha; provenientes de agregados familiares carenciados comprovados, por indicação da Comissão de Proteção de Crianças e jovens ou do gabinete de Ação Social do Municipio.

O presente regulamento será submetido para apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.