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Legislação e outros Documentos
Alimentação Escolar
- Circular n.º 3/DSEEAS/DGE/2013
Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2013/2014. - Educação Alimentar em Meio Escolar - Referencial para uma oferta alimentar saudável
Publicação que recomenda e orienta as práticas alimentares em meio escolar. - Alimentação em Idade Escolar
Guia Prático para Educadores. - Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de abril
Relativo à Higiene dos Géneros Alimentícios. - Regulamento n.º 178/2002 de 28 de janeiro
Determina os principios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.