Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações de cinco escolas básicas do concelho, no valor total de 940.000€ | Celebrado entre o Município de Ponte de Lima e o Ministério da Educação

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O Município de Ponte de Lima viu aprovadas as candidaturas de ampliação e modernização dos edifícios de quatro escolas EB 2,3 do concelho, no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020. O Acordo de Colaboração foi celebrado a 30 de setembro, no Porto, entre o Ministério da Educação e o Município de Ponte de Lima.

O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da escola Básica da Correlhã; Freixo; António Feijó e Arcozelo, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020, no valor total de 940.000€.

Caberá à Câmara Municipal assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a ampliação e modernização dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro das referidas escolas; obter todos os pareceres legalmente exigíveis; assumir o encargo com comparticipação pública nacional das empreitadas de requalificação e modernização das instalações das escolas, bem como, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, garantindo a fiscalização e a coordenação das empreitadas.

Por sua vez, o Ministério da Educação garante por conta da boa execução de cada empreitada, o pagamento de 7,5% correspondente ao custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.

Os restantes 85%, de cada empreitada serão suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020.